Articulado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), foi celebrado nesta segunda-feira (27/7) um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) que busca garantir a recuperação da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego Independência, localizada nas proximidades do Condomínio Portal do Sol Green, na GO-020, em Goiânia.
O acordo foi firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 202400620391 entre o MPGO, o Município de Goiânia e as empresas Lusane Agropecuária Ltda., Santos Sampaio Empreendimentos Imobiliários Agropecuária Ltda., FGR Incorporações S.A. e G4 Empreendimentos Imobiliários S.A., que serão responsáveis pela adoção das medidas necessárias para conter o processo erosivo e promover a recuperação definitiva da área degradada.
A investigação conduzida pela 8ª Promotoria de Justiça de Goiânia constatou a existência de um significativo processo erosivo na APP do Córrego Independência, nas proximidades do ponto de lançamento das águas pluviais provenientes do Condomínio Portal do Sol Green. Relatórios técnicos elaborados durante o inquérito apontaram a necessidade de implantação de solução definitiva para a estabilização da voçoroca, adequação do sistema de drenagem e recuperação ambiental da área.
TAC prevê prazo de seis meses para execução das obras
Pelo TAC, proposto pela promotora de Justiça Alice de Almeida Freire, as compromissárias deverão apresentar, em até 30 dias, todos os projetos, estudos técnicos, documentos de licenciamento e cronograma detalhado das intervenções. Após a aprovação pelos órgãos competentes, as obras deverão ser executadas no prazo máximo de seis meses.
Entre as medidas previstas estão a implantação de bacias de retenção e de detenção para controle das águas pluviais, a estabilização dos taludes da voçoroca, a adequação do sistema de drenagem, a recuperação da rede pluvial, a recomposição da vegetação nativa da Área de Preservação Permanente e a execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além do monitoramento e da manutenção da área por, no mínimo, dois anos.
O Município de Goiânia, por meio de seus órgãos competentes, será responsável pela análise dos projetos, pelo licenciamento, pela fiscalização das obras e pelo acompanhamento da recuperação ambiental, observando os prazos estabelecidos no acordo.
Promotora destaca importância da solução consensual
Durante a assinatura do TAC, a promotora de Justiça destacou que a construção do acordo foi resultado de aproximadamente um ano e meio de negociações, priorizando a solução consensual do problema ambiental em vez da judicialização do conflito.
“Aqui, estamos buscando soluções e, depois de um ano e meio, acredito que elas vieram de forma madura, factível e com o entendimento de que o problema é de todos e precisa ser resolvido”, afirmou Alice de Almeida Freire.
O TAC prevê ainda o envio de relatórios bimestrais ao Ministério Público, contendo registros fotográficos e comprovação das etapas executadas. Em caso de descumprimento das obrigações, o TAC poderá ser executado judicialmente, com aplicação de multa diária de R$ 10 mil, além das demais medidas cabíveis para assegurar a recuperação ambiental da área. (Texto: Laura Chaud/Residente da Assessoria de Comunicação Social do MPGO – Fotos: Lara Paranhos/Estagiária da Assessoria de Comunicação Social do MPGO — Supervisão: Ana Cristina Arruda)
