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A Polícia Civil informa que o suposto autor do homicídio de Lucas Soares dos Santos apresentou-se espontaneamente à autoridade policial, ocasião em que foi devidamente ouvido no âmbito das investigações e, ao final, liberado, nos termos da legislação vigente.
Esclarece-se que a apresentação espontânea de um indivíduo à autoridade policial ou judicial afasta a possibilidade de prisão em flagrante, uma vez que descaracteriza as hipóteses de flagrância previstas no Código de Processo Penal (CPP), que exigem que o agente seja surpreendido no momento da prática do crime, logo após cometê-lo, ou ainda quando esteja sendo perseguido ou encontrado com instrumentos que indiquem a autoria delitiva.
Ressalte-se, contudo, que a inexistência de flagrante não impede eventual decretação de prisão preventiva, desde que presentes os requisitos legais, como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Até eventual decisão judicial nesse sentido, a apresentação voluntária permite que o investigado responda em liberdade, colaborando com o esclarecimento dos fatos.
As investigações prosseguem em andamento, com a adoção de todas as diligências necessárias para a completa elucidação do caso, em estrita observância ao devido processo legal.
A Polícia Civil reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a apuração rigorosa dos fatos.
