A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e confirmou a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que determinou uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Luiz Fux, no entanto, foi o único contrário às medidas. O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, assim como os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, acompanharam Moraes na decisão. As informações são do g1.
Em seu voto, publicado minutos antes do fim do prazo para manifestação, na noite de segunda-feira (21), Fux afirma que a amplitude das medidas “restringe desproporcionalmente direitos fundamentais”.
“Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, avalia o ministro.
Portanto, conforme Fux, “à luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.
Ele prossegue: “deveras, mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”.
