Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei do Frete, que transforma em regras permanentes os mecanismos de fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. A legislação consolida medidas que vinham sendo adotadas por meio de medida provisória desde março deste ano e reforça o papel da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na fiscalização do setor.
Um dos principais pontos da nova norma é a manutenção da obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), documento que registra as informações de cada frete e passa a ser o principal instrumento de controle do cumprimento da tabela de preços mínimos estabelecida pela ANTT. O código reúne dados como valor contratado, forma de pagamento e prazo para quitação do serviço, que não poderá ultrapassar 30 dias úteis.
A lei também fortalece a fiscalização sobre o pagamento do piso mínimo do frete. Caso sejam identificadas operações abaixo dos valores definidos pela ANTT, empresas, embarcadores, intermediários e plataformas digitais poderão ser responsabilizados. Além das multas, os infratores estarão sujeitos à suspensão ou até ao cancelamento do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), conforme a gravidade e a reincidência das irregularidades.
Outra mudança estabelece que plataformas e empresas ficam proibidas de anunciar ou intermediar ofertas de frete com valores inferiores ao piso mínimo ou sem informar claramente o preço da operação. A medida busca ampliar a transparência nas negociações e impedir a contratação de serviços em desacordo com a legislação vigente.
Durante a sanção da lei, o presidente Lula vetou alguns dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional. Entre eles está a proposta que concedia anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. O governo argumentou que a medida poderia violar princípios constitucionais, além de representar renúncia de receitas sem estimativa do impacto financeiro.
Também foi vetado o trecho que convertia automaticamente em advertência multas aplicadas por descumprimento das regras do piso mínimo do frete. Segundo a justificativa do Executivo, a mudança enfraqueceria a política de fiscalização e reduziria a efetividade das penalidades previstas na legislação. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Com a nova legislação, o governo pretende ampliar a segurança jurídica nas relações entre transportadores e contratantes, fortalecer o cumprimento da política de pisos mínimos e aumentar a transparência nas operações de transporte rodoviário de cargas em todo o país.
